Justiça Federal determina nomeação imediata de membros de órgãos públicos no Conselho Penitenciário do PA

Decisão acata ação civil pública e determina que Estado faça a nomeação de membros da DPU e demais órgãos públicos no prazo de dez dias.

Centro de Recuperação Penitenciário Pará III, no Complexo Prisional de Santa Izabel. Oswaldo Forte/O Liberal Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal determina que membro da Defensoria Pública da União (DPU) seja nomeado imediatamente no Conselho Penitenciário do Pará (Copen/PA).

De acordo com a decisão, que acata ação civil pública, o Estado deve fazer a nomeação de membros da DPU e demais órgãos públicos no prazo de dez dias.

A DPU indicou os defensores públicos federais Wagner Teixeira e Wagner Wille, mas até então eles ainda não tiveram nomeações regularizadas pelo governo do Pará.

Segundo o órgão, o Copen se encontra desde fevereiro sem reuniões ordinárias e sem cumprir atribuições legais.

O G1 solicitou nota do governo e aguarda resposta.

Ainda cabe recurso. A decisão cita denúncias de irregularidades na atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), o que motivou a restruturação do conselho, alterando a composição.

A DPU disse que já havia solicitado esclarecimentos, mas o governo informou que se encontra aguardando indicações pendentes de representantes de órgãos do Estado para finalizar preenchimento total de integrantes e iniciar planejamento e execução de atividades. Segundo a ação, o Copen deve conter professores e profissionais do direito penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, e representantes da sociedade. A participação de membro da DPU está prevista no art.

18, inciso VIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 VIII: “participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário”.

O mandato tem duração de quatro anos. Para a DPU, a não realização das atividades do conselho "coloca em risco a população carcerária, especialmente, no momento de pandemia da Covid-19". No sistema penitenciário estadual, há nesta terça (7) 348 casos confirmados de Covid-19, 261 recuperados e nenhum óbito, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (Seap).

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